COMISSÃO SOCIAL DE FREGUESIA DE TAVAREDE

 

REGULAMENTO

 

A Resolução do Conselho de Ministros nº197/97, de 18 de Novembro complementado pelo Decreto-lei nº115/2006 de 14 de Junho, ao regulamentar uma medida de politica social que reconhece e incentiva a actuação de redes de solidariedade local no combate à pobreza e exclusão e na promoção de Desenvolvimento Social, que designou de "Rede Social" entendida como uma forma de articulação e congregação de esforços baseados na adesão livre por parte das entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que nela queiram participar (...) fomentando a formação de uma consciência colectiva e responsável dos diferentes problemas sociais (...) e contribuindo através da conjugação de esforços das diferentes entidades locais envolvidas, para a cobertura do país em serviços e equipamentos sociais, criou condições para a implementação das Comissões Sociais de Freguesia, como entidades de natureza de articulação e cooperação.

 

Para a pressecução dos seus objectivos e para o exercício das suas competências, a Comissão Social de Freguesia deve dispor de um Regulamento de Funcionamento, onde se estabeleçam regras mínimas de organização e de articulação, bem como a respectiva composição.

 

Capítulo I

Âmbito

 

Artigo 1º

DEFINIÇÃO

 

A  Comissão Social da Freguesia de Tavarede, adiante designada por CSFT, é uma entidade de âmbito de Freguesia, com funções de natureza consultiva, de dinamização, de articulação das parceiras, apreciação e análise dos problemas e das Propostas de solução, orientação, encaminhamento e articulação com o Conselho Local de Acção Social da Figueira da Foz.

 

Artigo 2º

OBJECTIVOS

Promover o desenvolvimento local através da formação de uma consciência colectiva e responsável dos diferentes problemas sociais, com o recurso a formas inovadoras de conjugação de esforços individuais e colectivos, no sentido da definição de prioridades, de uma planificação integrada, e da avaliação das políticas sociais e das estratégias de intervenção para uma maior eficácia na erradicação da Pobreza e da Exclusão Social.

 

 

Artigo 3º

PRINCÍPIOS ORIENTADORES

 

 

As actuações desenvolvidas no âmbito de CSFT orientam-se pelos seguintes princípios:

 

  1. Atribuição de prioridade às pessoas e grupos sociais atingidos pela probreza ou exclusão social;

     

  2. Participação das populações abrangidas;

     

  3. Fomento e facilitação do espírito e da prática da iniciativa;

     

  4. Subsidariedade activa não transferindo para instâncias de âmbito mais amplo o que pode ser resolvido nas de âmbito mais reduzido:

     

  5. Parceria, cooperação e partilha;

     

  6. Actuação nas manifestações e nas causas dos problemas detectados;

     

  7. Conciliação e complementaridade entre o tratamento personalizado de cada situação e tratamento da informação estatística ou outra;

     

  8. Integração das diferentes perpectivas dos problemas e vias de solução;

     

  9. Informação e transparência tão completas quanto possível;

     

  10. Gratuitidade dos serviços de participação, sem prejuízo da compensação de despesas, cujo financiamento é assegurado pelas verbas de acção social.

     

     

 

Capítulo II

Constituição e Competências

 

 
Artigo 4º
CONSTITUIÇÃO E CONDIÇÕES DE ADESÃO

 

  1. A CSFT é composta por entidades, instituições e pessoas em nome individual que constituirão anexos ao presente Regulamento após deliberação em reunião ficando registados em acta.

  2. A adesão dos membros da CSFT é concretizada em formulário próprio, tendo cada entidade aderente de indicar o respectivo representante.

  3. A adesão de pessoas em nome individual carece de aprovação da CSFT mediante fundamentação de “contributos relevantes para o desenvolvimento social local (conhecimentos técnicos, intervenção comunitária, ou contributos financeiros) significativos para o seu funcionamento”.

 

     

 

 
 
Artigo 5º

COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO SOCIAL DE FREGUESIA

 

I - É competência da CSFT, de acordo com o artº 20º do Decreto-Lei nº 115/2006:

a) Aprovar o seu regulamento interno;

b) Sinalizar as situações mais graves de pobreza e exclusão social existentes na Freguesia e definir propostas de actuação a partir dos seus recursos, mediante a participação de entidades representadas ou não na comissão;

c) Encaminhar para o respectivo CLAS os problemas que excedam a capacidade dos recursos da Freguesia, propondo as soluções que tiverem por adequadas;

d) Promover mecanismos de rentabilização dos recursos existentes na Freguesia;

e) Promover a articulação progressiva da intervenção social dos agentes da Freguesia;

f) Promover acções de informação e outras iniciativas que visem uma melhor consciência colectiva dos problemas sociais;

g) Recolher a informação relativa aos problemas identificados no local e promover a participação da população e agentes da Freguesia para que se procurem, conjuntamente, soluções para os problemas;

h) Dinamizar a adesão de novos membros.

 

 

Capítulo III

Estrutura e Funcionamento

 

Artigo 6º

ESTRUTURA

 

  1. A CSFT é presidida pelo Presidente da Junta de Freguesia de Tavarede ou pelo Vogal do Executivo com funções delegadas.
  2. Compete ao Presidente, abrir e encerrar as reuniões e dirigir os respectivos trabalhos, podendo ainda suspendê-las ou encerrá-las antecipadamente, quando circunstâncias excepcionais o justifique.
  3. O Presidente é coadjuvado no exercício das suas funções por um secretário, designado de entre membros da Comissão.
  4. O Presidente é substituído, nas suas faltas ou impedimentos, pelo membro da Comissão eleito para o efeito.

 

 

 

Artigo 7º

FUNCIONAMENTO

 

 

  1. A Comissão reúne ordinariamente uma vez por mês (dia a definir), e extraordinariamente, sempre      que seja convocado pelo seu Presidente, ou a solicitação de um terço dos seus membros.
  2. As reuniões realizam-se no edifício sede da Junta de Freguesia ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território da freguesia.
  3. A convocatória das reuniões será efectuada de forma a garantir o seu conhecimento seguro e oportuno.
  4. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de metade dos seus membros, devendo neste caso o respectivo requerimento conter a indicação do assunto que se deseja ver tratado. As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Câmara Municipal. A convocatória da reunião deve ser feita para um dos quinze dias seguintes à apresentação do pedido, mas sempre com a antecedência mínima de 48 horas sobre a data da reunião extraordinária.
  5. O Presidente deve incluir na ordem do dia os assuntos que para esse fim lhe forem indicados por qualquer membro da Comissão, desde que se incluam na respectiva competência e o pedido seja apresentado por escrito com a antecedência mínima de cinco dias sobre a data da convocação da reunião.
  6. A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros da Comissão com a antecedência de, pelo menos, oito dias sobre a data da reunião.
  7. Em cada reunião ordinária haverá um período de "antes da ordem do dia", que não poderá exceder trinta minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na ordem do dia.
  8. A Comissão funciona com a presença da maioria dos seus membros. Passados trinta minutos   a Comissão funciona com a presença de, pelo menos, 1/3 dos seus membros. Não estando reunidas estas condições o Presidente dará a reunião como encerrada, fixando desde logo, dia, hora e local para nova reunião.
  9. Quando as decisões tiverem de ser votadas, as decisões serão tomadas por maioria simples, exercendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.

 

 

 

Artigo 8º

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

 

  1. O mandato dos membros da CSFT tem a duração de quatro anos, coincidindo com o mandato autárquico.

  2. A falta de comparência injustificada de qualquer membro a três reuniões seguidas ou cinco, interpoladas origina a perda e a substituição de referido membro.

  3. Qualquer conselheiro pode pedir a sua substituição devendo comunicar tal pretensão ao Presidente. No entanto, só deve abandonar as suas funções a partir da altura que esteja definido quem vai ocupar o seu lugar.

  4. A admissão de novos membros carece obrigatóriamente da adesão prévia dos mesmos ao  Conselho Local de Acção Social da Figueira da Foz.

     

     

    Artigo 9º

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

  1. A composição da CSFT poderá ser alterada a qualquer tempo, e sempre que tal se verifique necessário.

  1. No final do primeiro ano de funcionamento a CSFT, dever-se-á proceder a uma avaliação do trabalho desenvolvido e, caso se justifique, promover eventuais alterações.
  2. Serão definidas em regulamento próprio internamente, normas sobre o funcionamento da CSFT, dispondo os seus membros de um estatuto que lhes permita reunir regularmente sem prejuízo do horário laboral.
  3. Eventuais alterações de estruturas orgânicas e de legislação poderão surgir a partir de propostas formuladas no âmbito da rede social.

Aprovado por unanimidade em reunião de 13 de Janeiro de 2010.

 

Tavarede, 14 de Janeiro de 2010

 

Vítor Manuel dos Santos Madaleno

O Presidente da Junta

 

 

Anexo IV

 

A CSFT é composta por:

  1. Presidente da Junta de Freguesia de Tavarede;

     

  2. Junta de Freguesia de Tavarede

     

  3. Assembleia de Freguesia de Tavarede;

     

  4. Figueira Domus EM;

     

  5. ACES BM - Centro de Saúde;

     

  6. Casa Nossa Senhora do Rosário;

     

  7. Centro Social e Paroquial de S.Martinho;

     

  8. Escola Secundária Dr.Joaquim de Carvalho, Figueira da Foz;

     

  9. Agrupamento de Escolas da Zona Urbana da Figueira da Foz;

     

  10. Agrupamento de Escolas Figueira Norte;

     

  11. CNE – Agrupamento 1215;

     

  12. Grupo Musical de Instrução Tavaredense;

     

  13. Sociedade de Instrução Tavaredense;

     

  14. Clube Desportivo e Amizade do Saltadouro;

     

  15. Grupo Desportivo e Recreativo da Chã;

     

  16. Grupo Musical Carritense;

     

  17. Comissão Fabriqueira dos Carritos;

     

  18. Grupo de Acção Sócio-Caritativa de Tavarede;

     

  19. Conselho Económico da Igreja Paroquial Tavarede;

     

  20. Associação Viver em Alegria;

     

  21. Associação Figueira Viva;

     

  22. Cooperativa Grão a Grão;

     

  23. António Manuel Gonçalves Simões Baltazar (em nome individual);

     

  24. Nazaré Conceição Teixeira Melo e Silva (em nome individual);

     

  25. Maria de Fatima Mendes de Oliveira Trigo (Assembleia de Freguesia - “Somos Figueira”);

     

  26. Diana Carina Pereira Rodrigues (Assembleia de Freguesia - Partido Socialista);

     

  27. Maria João Ferreira de Almeida (Assembleia de Freguesia - CDU);

     

  28. CASA – Centro de Apoio ao Sem Abrigo.

Aprovado por unanimidade na reunião de 20 de maio de 2015.

 

Tavarede, 20 de maio de 2015

 

Vítor Manuel dos Santos Madaleno

Presidente da Junta de Freguesia